Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder para tomar isso enquanto princesa regente. Teor Ainda mais buscados imposto do renda inss assinatura enem mei Termos Muito mais buscados imposto de renda inss assinatura Serviços de modo a você TRF1 fixa multa diária do R$ 40 mil https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil